{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10550,"origem":"stj","sha256_origem":"46f7106bfe5544b795e10037be3a1bac641b6d1bd2d48e94e0b3799db3c0928d","registro_original":{"id_fonte":"000820497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747382","numero_registro":"202201722294","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE\nDROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.\nFLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. NULIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE\nARMA DE FOGO E DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal\nFederal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão\nque indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob\npena de indevida supressão de instância.\n2. A pretensão do agravante, de reconhecimento da nulidade do\nflagrante ante a ausência de autorização para entrada na residência,\nque também nulificaria sua prisão, comporta indeferimento liminar,\nmelhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da\nCorte a quo, juiz natural da causa.\n3. O decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação adequada,\ncom referências às circunstâncias fáticas das quais se depreende a\napreensão de arma de fogo e de quantidades variadas de diferentes\nentorpecentes, \"apreensão de arma de fogo, 29 tabletes de maconha,\n11 porções de crack, 34 porções de cocaína bruta, 136 comprimidos de\necstasy, 139 papelotes de cocaína, 155 pedras de crack (seis)\npedras de 'crack' e maconha\".\n4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado\nda Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - APREENSÃO DE ARMA DE\nFOGO E DROGAS)\n   STJ - <<RHC 137054>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b95dd0c5702eb8561edf354dcb6d1d7d7360061baa7369a94b9c702efdff7409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}