{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105500,"origem":"stj","sha256_origem":"f55910744a00f4df8461831fbc2f4e47560862fae53b2b407d9a199bc42f29e1","registro_original":{"id_fonte":"000918900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215873","numero_registro":"202501669323","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta\nprática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de\nfogo de uso permitido.\n2. Fato relevante. A prisão preventiva foi decretada com base na\napreensão de 13,600 kg de cocaína, 1 kg de cocaína em invólucros\nplásticos, 17g de maconha e uma balança de precisão, além do risco\nde reiteração delitiva, considerando a condenação anterior por roubo\nmajorado e medidas protetivas de urgência.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de origem denegou a\nordem de habeas corpus, e a decisão monocrática manteve a prisão\npreventiva, fundamentando a necessidade de garantia da ordem\npública.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando a\nalegação de ausência de fundamentação concreta e idônea, bem como a\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva encontra-se em\nconsonância com a jurisprudência, fundamentada em dados concretos\nque evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, devido à\ngrande quantidade de droga apreendida e ao risco de reiteração\ndelitiva.\n6. A jurisprudência desta Corte sustenta a manutenção da prisão\npreventiva em casos de grande quantidade de drogas e risco à ordem\npública, não sendo suficientes condições pessoais favoráveis para\nrevogação da prisão.\n7. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a\nmanutenção da decisão agravada, que está em conformidade com os\nprecedentes do STF e STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\ngrande quantidade de droga apreendida e pelo risco de reiteração\ndelitiva. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para\nrevogação da prisão preventiva quando há elementos que recomendam a\nmanutenção da custódia cautelar. 3. A ausência de novos argumentos\nno agravo regimental justifica a manutenção da decisão agravada.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei\nnº 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC\n192.177/PR, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n5/11/2024; STJ, AgRg no RHC 200.130/MG, Rel. Min. Og Fernandes,\nSexta Turma, julgado em 27/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d9866882f45e71a344482aae62174f00968bbc52b45984656fef9b0584d777e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f55910744a00f4df8461831fbc2f4e47560862fae53b2b407d9a199bc42f29e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}