{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105501,"origem":"stj","sha256_origem":"e6a984aceeac36d87c277a7f4a035dcf4c359a8ea39d5e105aba706bf864630b","registro_original":{"id_fonte":"000918901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"216944","numero_registro":"202501957519","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. recurso ordinário no\nhabeas corpus. Tráfico de drogas. prisão preventiva devidamente\nfundamentada. nulidade. não configurada. Recurso desprovido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental contra decisão que negou\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por\nagravante em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de\nMinas Gerais.\n2. O agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta\nprática do crime de tráfico de drogas. A defesa impetrou habeas\ncorpus perante o tribunal de origem, que denegou a ordem.\n3. Nas razões do agravo, o agravante alega constrangimento ilegal\ndevido à falta de fundamentação para a manutenção da prisão\npreventiva e ausência de intimação da defesa para a audiência de\ncustódia.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse a ausência de intimação da defesa para a audiência de custódia\nconstitui nulidade.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva do agravante se\nencontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos\nautos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório\npara a garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade\nconcreta da conduta, haja vista a quantidade de droga apreendida no\ncontexto da traficância -3.117,07 (três quilos, cento e dezessete\ngramas e sete centigramas) de maconha-; circunstância que demonstra\na periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar\ndeterminada.\n6. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência\nfixa, não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos\nque recomendam a manutenção da custódia cautelar.\n7. A ausência de intimação da defesa para a audiência de custódia\nnão configura nulidade, pois o agravante foi assistido pela\ndefensoria pública, não havendo demonstração de prejuízo.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de\nencarceramento provisório. 2. A ausência de intimação da defesa\npara a audiência de custódia não configura nulidade sem demonstração\nde prejuízo.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n563.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Min. Celso\nde Mello, Segunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no HC 751.585/SP,\nMin. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30.09.2022; STJ,\nAgRg no REsp 2.094.085/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 14.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0cbd98be15ee925cf3460080013c14ab2e1143c4da272931ac0b8a1f01608e4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}