{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105503,"origem":"stj","sha256_origem":"0ad6c0e71fa454fa070845317b2898dbd991d3e6efba82cfb7e1cb6d697fe2bc","registro_original":{"id_fonte":"000918903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920444","numero_registro":"202402077377","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão\ndesfavorável à paciente denunciada por crime de furto, previsto no\nart. 155, caput, do Código Penal.\n2. A defesa requereu a concessão da ordem para reconhecimento da\natipicidade material da conduta, com base no princípio da\ninsignificância, e o trancamento da ação penal.\n3. O recorrente limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados na\nimpetração do habeas corpus, sem apresentar novos argumentos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental deve ser conhecido quando o recorrente não\napresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado.\n5. Outra questão é a possibilidade de aplicação do princípio da\ninsignificância em caso de reiteração delitiva em crimes contra o\npatrimônio.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no\nsentido de que, inexistindo novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser\nconhecido.\n7. O princípio da insignificância não se aplica em casos de\nreiteração delitiva, conforme entendimento consolidado pela Terceira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça.\n8. Não há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de\nofício, uma vez que a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do\nprincípio da insignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental não deve ser conhecido\nquando o recorrente não apresenta novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado. 2. A reiteração\ndelitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância em\ncrimes contra o patrimônio\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 155.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 841050/ES, Relª.\nMinª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024; STJ, HC\n535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j.\n10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j.\n27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30fc44696308606ed23f9b36ebcf0f2f35189c1f85140b9008700ba48b59da2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}