{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105510,"origem":"stj","sha256_origem":"70f7f039f10d19cce20a4cf8e5040ecefaf27abba12842279d1c3cc281238c94","registro_original":{"id_fonte":"000918910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998038","numero_registro":"202501397950","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. QUANTIDADE DE DROGAS. PENA BASE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE\nPENA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA SIMULTÂNEA DE ELEMENTOS\nCARACTERIZADORES DE TRÁFICO  DE DROGAS HABITUAL.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, por entender incabível a via eleita, à míngua de\nmanifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF\ne da Súmula 7/STJ.\n2. A agravante sustenta que o habeas corpus é cabível na hipótese,\nmesmo quando há necessidade de exame de fatos e provas já constantes\ndos autos, quando demonstrada flagrante ilegalidade, e que a\nnegativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei 11.343/06 ofende o princípio da proporcionalidade e configura\nbis in idem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a revisão da dosimetria da pena, com base na quantidade de drogas\ne no envolvimento do réu em atividades criminosas, pode ser\nrealizada em sede de habeas corpus, considerando o óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. Outra questão é se a negativa da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base em múltiplos\nfatores, inclusive quantidade de drogas, apreciada para elevação da\npena base, configura bis in idem.\nIII. Razões de decidir\n5. O agravo regimental não merece provimento,\npois a revisão da dosimetria da pena exigiria revolvimento profundo\ndo conjunto fático, vedado pela Súmula 7/STJ.\n6. As instâncias ordinárias fundamentaram a fixação da pena-base\nacima do mínimo e o afastamento da causa de diminuição considerando\na quantidade de drogas, a conduta social e o envolvimento do réu em\natividades criminosas, inexistindo duplicidade.\n7. A presença simultânea de indícios concretos de dedicação à\natividade criminosa justifica a não aplicação da minorante, conforme\ninterpretação teleológica do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.\n8. A orientação consolidada pelo STJ corrobora tal entendimento, ao\nassentar que a análise para fins de concessão da redutora deve\nconsiderar as circunstâncias fáticas do caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão da dosimetria da pena em habeas\ncorpus é vedada quando exige revolvimento profundo do conjunto\nfático. 2. A presença simultânea de múltiplos fatores concretos pode\njustificar a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista\nno § 4º do art. 33 da Lei de Drogas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º;\nSúmula 7/STJ; Súmula 691/STF. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg nos EDcl no AREsp 2.862.359/SP, Rel. Min. Carlos Cini\nMarchionatti, Quinta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, AgRg-R Esp\n1.996.108, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28b64ce54bfaaa411bd03c4f4ea7925cba0f4712ec00f6b0902b5fe3ce1d7e02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"70f7f039f10d19cce20a4cf8e5040ecefaf27abba12842279d1c3cc281238c94","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}