{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105518,"origem":"stj","sha256_origem":"78fb233bef82a8e0b78b1363258bbda3cb8b5be0312182ff17ba5416d9ac2984","registro_original":{"id_fonte":"000918918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1008059","numero_registro":"202501989618","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a\nrevisão dos critérios adotados na dosimetria da causa especial de\ndiminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.\n2. A paciente foi condenada à pena de 5 anos de reclusão e 600\ndias-multa, posteriormente redimensionada para 500 dias-multa, por\ntráfico de drogas, com apreensão de 12g de maconha e 158,9g de\ncocaína.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a\nconcessão de habeas corpus, considerando a aplicação da causa\nespecial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei\n11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem fundamentou\nadequadamente a fração de 1/3 para a causa de diminuição de pena,\nconsiderando a natureza e a quantidade dos entorpecentes\napreendidos.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a revisão da dosimetria da pena pela via do habeas\ncorpus é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no caso.\n6. Não há constrangimento ilegal ou teratologia no acórdão impugnado\nque justifique a concessão da ordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão da dosimetria da pena pela via do\nhabeas corpus é medida excepcional, admitida apenas em casos de\nflagrante ilegalidade. 2. A fração de 1/3 para a causa de diminuição\nde pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 é justificada pela\nnatureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado\nem 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber,\njulgado em 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16fd0d89e49e2a04177c86190449dd9c9587cf0ff9598656c6946453a0fa3940","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"78fb233bef82a8e0b78b1363258bbda3cb8b5be0312182ff17ba5416d9ac2984","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}