{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10552,"origem":"stj","sha256_origem":"f56de3ec0bfdb1997242378fd14d7eb1a4fcb157a15a876ce0b4cf85289d90df","registro_original":{"id_fonte":"000820499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050627","numero_registro":"202200166166","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 182/STJ.  DOSIMETRIA. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS\nGRAVOSO. MOTIVAÇÃO CONCRETA.\n1. Fica afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em\nrecurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão\nagravada, razão pela qual deve ser conhecido.\n2. Tendo o Tribunal de origem, além da elevada quantidade de droga\n(223,400kg  de maconha),  indicado circunstâncias concretas\nadicionais aptas a caracterizar a dedicação do recorrente ao tráfico\nde drogas - participação em organização criminosa voltada para o\ntráfico internacional de entorpecentes, pluralidade de agentes\nenvolvidos na empreitada criminosa e a utilização de veículo batedor\npara auxiliar no transporte da droga -, torna-se inviável a\naplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a elevada quantidade\nde drogas apreendidas com o paciente autoriza a conclusão de que sua\nconduta reveste-se de maior grau de reprovabilidade, a justificar a\nfixação de regime prisional imediatamente mais gravoso do que\naquele que a quantidade de pena atrairia\" (AgRg no HC n. 731.091/RS,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n10/5/2022, DJe de 16/5/2022).\n4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\nconhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - FIXAÇÃO DE REGIME\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 731091>>-RS\n(ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS.\nHABITUALIDADE NA PRÁTICA DO TRÁFICO - REDUTOR DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"073427b8b819b7d8ff0c55c7a4871b080c12800c3cab275ae29c7ce7869bd773","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}