{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105521,"origem":"stj","sha256_origem":"bf37a75293ce97828d17f8ab7e4c8451a1d4a80588c80d43108a1e7212f84cd6","registro_original":{"id_fonte":"000918921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1011731","numero_registro":"202502187046","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em\nsubstituição a revisão criminal, visando revisar a dosimetria da\npena imposta ao agravante, condenado por tráfico de drogas.\n2. O agravante foi condenado pelo juízo da 3ª Vara Criminal da\nComarca de Franca, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06,\nao cumprimento de 7 anos de reclusão e ao pagamento de 700\ndias-multa, em regime fechado, considerando a reincidência e a\nnatureza do delito.\n3. A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,\nque negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado em\n27.09.2024. Posteriormente, foi impetrado habeas corpus, que foi\nindeferido liminarmente.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ínfima quantidade de entorpecente apreendido (0,2 gramas de\nmaconha), sem comprovação de tráfico, autoriza a concessão da ordem\nde ofício, enquadrando a conduta no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não foi conhecido por ter\nsido manejado em substituição à revisão criminal, em alinhamento com\na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n6. Não se vislumbrou a presença de ilegalidade flagrante no acórdão\nimpugnado, uma vez que a condenação se baseou em depoimentos\ncoerentes e seguros dos agentes de segurança penitenciários.\n7. O Tribunal de Apelação entendeu que os agentes não teriam motivo\npara imputar falsamente as condutas ao agravante, não havendo\nilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal. 2. A presença de depoimentos\ncoerentes e seguros dos agentes de segurança penitenciários afasta a\nalegação de ilegalidade flagrante na condenação por tráfico de\ndrogas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 28; Lei\nn. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n02.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be2265e5eb976d2a01090c91774f2995a95be3bc24e2f13bad03112f20c2d175","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}