{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105523,"origem":"stj","sha256_origem":"60b44a39b86840efaaeb1f97d436bff0443b33a3c544ee28b911e211ed639419","registro_original":{"id_fonte":"000918923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1015639","numero_registro":"202502390138","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.\nTRÁFICO DE DROGAS. 150 GRAMAS DE MACONHA. REVOLVIMENTO DE FATOS E\nPROVAS. NÃO CONHECIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em razão de ser substitutivo de\nrecurso próprio.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base no\nartigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena de 1 ano e 8 meses\nde reclusão, em regime inicial aberto.\n3. A defesa alega que a apreensão de 150g de maconha, embalada em\nsacola plástica, não configura tráfico de drogas, pleiteando a\ndesclassificação para uso de entorpecentes.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio para a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o\nde uso de entorpecentes.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme consolidado, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n6. Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado,\numa vez que a condenação foi fundamentada em depoimentos de\npoliciais e na quantidade de droga apreendida, sequer cabendo o\nrevolvimento de fatos e provas em sentido contrário.\n7. O agravo regimental não trouxe argumentos novos que pudessem\nalterar a decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182, STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. Em havendo a devida análise do caso concreto pela\norigem, não cabe o revolvimento de fatos e provas em sentido\ncontrário neste STJ. 3. A ausência de argumentos novos no agravo\nregimental inviabiliza seu conhecimento, conforme a Súmula n. 182,\nSTJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP,\nart. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em\n10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado\nem 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aab2da92e914d829382f0e48158b82d260b563dbe6cab922d993f900f52efa25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60b44a39b86840efaaeb1f97d436bff0443b33a3c544ee28b911e211ed639419","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}