{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105529,"origem":"stj","sha256_origem":"5c2c72fd2944f98b327c73bc01800b80b8e9c3275cb26eef95ae305eab43a50b","registro_original":{"id_fonte":"000918929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2440782","numero_registro":"202302802727","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nREDIMENSIONAMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se\npleiteava o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, após\ncondenação por tráfico de drogas.\n2. O agravante foi condenado à pena de 9 anos, 8 meses e 7 dias de\nreclusão, posteriormente redimensionada para 8 anos e 25 dias, por\ninfração ao art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/06.\n3. O recurso especial foi inadmitido na origem devido à incidência\nda Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal,\nconsiderando a valoração negativa das circunstâncias judiciais com\nbase na quantidade de entorpecentes apreendidos.\nIII. Razões de decidir\n5. O acórdão recorrido apresenta fundamentação\nidônea ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, com\nbase em elementos concretos, como a elevada quantidade do\nentorpecente apreendido.\n6. A desconstituição das premissas fáticas utilizadas na origem\ndemandaria nova incursão no conjunto probatório, o que é vedado em\nsede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n7. A individualização da pena é atividade discricionária do\njulgador, vinculada aos parâmetros legais, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle de legalidade e constitucionalidade dos\ncritérios utilizados.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A valoração negativa das circunstâncias\njudiciais com base em elementos concretos, como a quantidade de\nentorpecentes, é idônea para justificar a fixação da pena acima do\nmínimo legal. 2. A desconstituição das premissas fáticas utilizadas\nna origem é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Lei n.\n11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nRHC 147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021; STJ,\nAgRg no AREsp 2.490.992/DF, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n25/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5e73c577345b29cd444d277a5dcdfd385de0973235c7de957b1f937ea7d0681","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c2c72fd2944f98b327c73bc01800b80b8e9c3275cb26eef95ae305eab43a50b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}