{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10553,"origem":"stj","sha256_origem":"0b7ff99dc247f052e9c51dbc0c4092787c58c0c805b4dd7d27589a04339297c5","registro_original":{"id_fonte":"000820500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078176","numero_registro":"202200585322","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.\nAFASTAMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA\nDIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO CP. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ACESSÓRIA AFASTADA.\n1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que\nse evolua para o mérito.\n2. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de\nmultiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie.\nPrecedentes.\n3. O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade\nprevista no art. 92, III, do CP \"exige apenas que o veículo tenha\nsido utilizado como meio para a prática de crime doloso\", diverge da\njurisprudência desta Corte, firmada na compreensão de que a\naplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo ao\ncrime de descaminho exige, além da constatação de que o veículo\ntenha sido utilizado para a prática do delito, a demonstração da\nnecessidade da medida no caso concreto, sobretudo por não se tratar\nde efeito automático da condenação.\n4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a penalidade\nprevista no art. 92, III, do CP.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00003 ART:00334"],"jurisprudencia_citada":"(HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1834566>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1907574>>-PR\n(INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - ART. 92, INCISO III, DO CP -\nAUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1496122>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1753554>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a595c7b0dd746ef33b4d29c44c05e747b2c40c46887cbe5490f72eaf003c7b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b7ff99dc247f052e9c51dbc0c4092787c58c0c805b4dd7d27589a04339297c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}