{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105530,"origem":"stj","sha256_origem":"b0441ffbc2b40caa9a44ca39dd1c2c4bba0db3596a2cb9019ba726981db4a6c4","registro_original":{"id_fonte":"000918930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2450209","numero_registro":"202303134751","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em que o agravante foi\ncondenado por tráfico ilícito de drogas, com pena fixada em 8 anos e\n2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 817\ndias-multa.\n2. A defesa alegou que o agravante foi flagrado com quantidade\nmínima de droga para consumo próprio e pleiteou a desclassificação\nda conduta para uso, além do afastamento da condenação para\nreparação civil.\n3. O recurso especial não foi admitido na origem em razão dos óbices\nprevistos nas Súmulas 7 e 83 do STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse há prova suficiente para a condenação do agravante por tráfico\nilícito de drogas e se é possível a reclassificação da conduta para\nuso pessoal, além da exclusão da obrigação de reparação civil.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de Apelação concluiu que o\nagravante foi preso em flagrante em contexto de tráfico ilícito de\nentorpecentes, com base na prova produzida sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa.\n6. A desclassificação da conduta exigiria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é incabível na via estreita do recurso\nespecial.\n7. A tese de exclusão da obrigação de reparação civil foi suscitada\napenas no recurso especial, o que inviabiliza a sua análise, em\nrazão da ausência de prequestionamento.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A reclassificação da conduta de tráfico\npara uso pessoal é incabível em recurso especial por demandar\nrevolvimento de matéria fático-probatória. 2. A tese de exclusão da\nobrigação de reparação civil não pode ser analisada em recurso\nespecial se não foi suscitada nas instâncias ordinárias\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP,\nart. 387, IV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c86217282bf4c52e443b26171863c4c36216d02250b17c3c824b7c36e55d8051","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b0441ffbc2b40caa9a44ca39dd1c2c4bba0db3596a2cb9019ba726981db4a6c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}