{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105533,"origem":"stj","sha256_origem":"bea55bc39014dd7c922662db9bce8e7b7d8096f2e6911ba9fceb7f3649f4fdd0","registro_original":{"id_fonte":"000918933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2687225","numero_registro":"202402496873","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. A parte agravante foi condenada pela prática do delito previsto\nno art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 29, § 1º e art. 61, inciso I,\ntodos do Código Penal, às penas de 2 anos, 3 meses e 6 dias de\nreclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.\n3. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo\npara redimensionar a pena de multa aplicada, reduzindo-a ao patamar\nde 10 dias-multa.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é aplicável o princípio da insignificância ao caso em apreço,\nconsiderando a multirreincidência da parte agravante em crimes\npatrimoniais.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça está firmada no sentido de que a multirreincidência\ninviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, salvo em\ncasos excepcionais, o que não se verifica no presente caso.\n6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência\ncontemporânea do STJ, que considera a multirreincidência como\njustificativa concreta para afastar a atipicidade material.\n7. A pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ,\nque impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A multirreincidência inviabiliza a\naplicação do princípio da insignificância. 2. A jurisprudência do\nSTJ considera a multirreincidência como justificativa concreta para\nafastar a atipicidade material\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, § 4º,\ninciso IV; art. 29, § 1º; art. 61, inciso I; Súmula n. 83 do STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC n. 84.412-0/SP, Rel. Min.\nCelso de Mello, DJU 19/11/2004; STJ, AgRg no AREsp n. 2.488.334/SP,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024,\nDJe de 27/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.503.349/MG, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024;\nSTJ, AgRg no REsp n. 2.102.448/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca2d9fac218a1d6ba5c9b9d77beb8a408a1605a6b0112fec8e10ee842e850d29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bea55bc39014dd7c922662db9bce8e7b7d8096f2e6911ba9fceb7f3649f4fdd0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}