{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105534,"origem":"stj","sha256_origem":"7ad01673b6466c1d43e8042ff95a7447859833e0e307f902a44113e03b98fae2","registro_original":{"id_fonte":"000918934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2812916","numero_registro":"202404575069","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não\nconhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e\n83 do STJ.\n2. O agravante foi condenado em primeira instância pelo delito de\ntráfico de drogas, previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006,\nà pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com\nsubstituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de\ndireitos.\n3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação\ninterposto pelo agravante, mantendo a condenação.\n4. O agravante interpôs recurso especial, alegando violação ao art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e pleiteando a desclassificação do\ncrime para o de porte de drogas para uso próprio, previsto no art.\n28 do mesmo diploma legal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para\no de porte de drogas para uso próprio.\nIII. Razões de decidir\n3. As instâncias ordinárias concluíram que as\ndrogas se destinavam à mercancia, com base em depoimentos e na\nquantidade de drogas apreendidas, não sendo crível a alegação de\nconsumo próprio.\n4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria\nrevolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\n5. A jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso especial\nquando a decisão recorrida está em consonância com o entendimento\ndo Tribunal, conforme a Súmula n. 83 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A desclassificação do delito de tráfico de\ndrogas para uso próprio não é possível quando as instâncias\nordinárias concluem pela destinação à mercancia, com base em\nelementos fático-probatórios. 2. O revolvimento fático-probatório é\nvedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. O\nrecurso especial não é conhecido quando a decisão recorrida está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, conforme a Súmula n. 83 do\nSTJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n.\n83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff5922395dcd2ff7ec6c1f318190079062b72d3ce97fbdf44894657e483ed377","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ad01673b6466c1d43e8042ff95a7447859833e0e307f902a44113e03b98fae2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}