{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105537,"origem":"stj","sha256_origem":"1d79a1d417f274b343b727d912259809cc238eeaf6665fe16c70c2f538488a0b","registro_original":{"id_fonte":"000918937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2854186","numero_registro":"202500444432","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO\nMATERIAL E OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial, com base nos artigos 21-E,\nV, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n2. O embargante foi condenado pela prática do delito do art. 215-A\ndo Código Penal em continuidade delitiva (art. 71 do CP). O Tribunal\nde origem não admitiu o recurso especial, aplicando as Súmulas 7 e\n211 do STJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve erro material na ausência de impugnação específica da\nSúmula 7/STJ e omissão quanto à alegada nulidade absoluta do\nprocesso em razão da atuação do Desembargador Presidente no juízo de\nadmissibilidade do Recurso Especial.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada e o acórdão embargado\nindicaram que a ausência de impugnação específica de todos os\nfundamentos da decisão recorrida, incluindo a Súmula 7/STJ, foi o\nóbice ao conhecimento do agravo em recurso especial.\n5. A atuação do Desembargador Presidente limitou-se ao juízo de\nadmissibilidade, não configurando impedimento ou suspeição, uma vez\nque não houve atuação posterior que pudesse configurar nova\nvaloração de mérito.\n6. A competência para o juízo de admissibilidade dos recursos\nexcepcionais é do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de\norigem, conforme previsão legal e regimental, não havendo nulidade\nprocessual.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração parcialmente\nacolhidos para sanar a omissão apontada, mantendo no mais o acórdão\nembargado.\nTese de julgamento:  \"1. A não impugnação específica de todos os\nfundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em\nrecurso especial. 2. A atuação do Desembargador Presidente no juízo\nde admissibilidade não configura nulidade processual, desde que não\nhaja atuação posterior que possa configurar prejulgamento ou nova\nvaloração de mérito\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I; CP, art. 215-A; CP, art. 71.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 211.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f3ff7d7918f61e4c26cb46cf265b7a9174472d325a5b26e1cbafe97b837c162","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d79a1d417f274b343b727d912259809cc238eeaf6665fe16c70c2f538488a0b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}