{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105538,"origem":"stj","sha256_origem":"5604a26f898ee8bc07716d0b573b503f63ee564e885951dc850f770e8935b7a0","registro_original":{"id_fonte":"000918938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1004384","numero_registro":"202501772949","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS.\nSUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. DELITO\nSUPOSTAMENTE PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da ora\nagravante, decretada em razão de suposta prática do crime previsto\nno art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A defesa sustenta ilegalidade da prisão por ausência de\nfundamentação concreta, e preenchimento dos requisitos para\nconcessão de prisão domiciliar por ser mãe solo de criança menor de\n12 anos.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o decreto de\nprisão preventiva é suficientemente fundamentado nos termos do art.\n312 do CPP; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais\ne fáticos para substituição da prisão preventiva por domiciliar, à\nluz do art. 318, V, e 318-A do CPP.\nIII. Razões de decidir\n4. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base\nna garantia da ordem pública, diante da quantidade de drogas\napreendidas (1,355 kg de maconha) e de instrumentos típicos do\ntráfico, além de presença de indícios indicativos de associação para\no tráfico.\n5. A pretensão de substituição por prisão domiciliar foi afastada\npor constar dos autos que o crime era, em tese, praticado na\nresidência onde a agravante vivia com a filha menor, o que configura\nrisco direto à prole e justifica o afastamento da medida nos moldes\ndo entendimento firmado no HC 143.641/SP.\n7. Diante da gravidade concreta da conduta e do contexto fático,\nreputam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão\nprevistas no art. 319 do CPP.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. É idônea a decretação da prisão preventiva\ncom base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela\nquantidade de drogas e objetos apreendidos; 2. A prática de tráfico\nde drogas na residência onde vivem filhos menores de 12 anos\nconfigura risco à prole e justifica o indeferimento da substituição\nda prisão por domiciliar; 3. São inaplicáveis medidas cautelares\ndiversas da prisão quando presentes elementos concretos que\nevidenciam a gravidade da conduta.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81eef6c12888d0ff2e8744d7cc0fa24a5985fbecbd9ee60aa1bba883d390e7e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5604a26f898ee8bc07716d0b573b503f63ee564e885951dc850f770e8935b7a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}