{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105544,"origem":"stj","sha256_origem":"aede67460cf6af8565d8306e95ffde90aeafc9eaf8bcbf93e81e65a17bae2bda","registro_original":{"id_fonte":"000918944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2689101","numero_registro":"202402523987","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE ESPÉCIES\nPROTEGIDAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 83 E 182/STJ. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Aldenir Pereira Rodrigues contra\ndecisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso\nespecial. O agravante foi condenado pela prática do delito previsto\nno art. 34, III, da Lei 9.605/98, por transportar 83 kg de pirarucu\ne 12 kg de tucunaré. O TJ/TO manteve a condenação, afastando o\nprincípio da insignificância. O recurso especial não foi admitido\ncom base nas Súmulas 7 e 83/STJ, e o agravo subsequente não foi\nconhecido por incidir a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante\nteria se olvidado do dever de impugnar o óbice da Súmula 83/STJ. A\ndefesa sustenta impugnação específica e pleiteia aplicação da\ninsignificância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo\nregimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica a\ntodos os fundamentos da decisão agravada; (ii) estabelecer se é\naplicável o princípio da insignificância ao transporte de grande\nquantidade de pescado de espécies protegidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada é incindível e deve ser impugnada em sua\ntotalidade, conforme o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo\núnico, I, do RISTJ; a ausência de impugnação específica atrai a\nincidência da Súmula 182/STJ. O agravante limitou-se a reiterar\nfundamentos do recurso especial, sem confrontar concretamente os\nóbices da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à\nSúmula 83/STJ. A jurisprudência do STJ exige impugnação dialética,\nespecífica e pormenorizada, inclusive com demonstração de distinção\nou superação de precedentes, o que não ocorreu.\n4. A aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais\nexige mínima ofensividade e irrelevância da lesão ambiental,\nrequisitos ausentes no caso em que se apreenderam 95 kg de peixe, de\nduas espécies distintas. Os precedentes do STJ afastam o princípio\nda insignificância em situações semelhantes, mesmo com quantidades\ninferiores à do caso concreto. Isso resulta na conclusão de que o\nacórdão recorrido está em linha com a jurisprudência desta coledna\nCorte e aplica-se ao caso o óbice da Súmula 83/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Agravo regimental não conhecido.\nTeses de julgamento: (i) a impugnação no agravo regimental deve ser\nclara, específica e pormenorizada, atacando todos os fundamentos da\ndecisão agravada; (ii) é inviável o agravo que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a\nSúmula 182/STJ; (iii) o princípio da insignificância não se aplica\nquando a quantidade de pescado apreendida revela lesão significativa\nao bem ambiental tutelado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"733c127ce4a377f3fc7f2e3f1b3ae203f30f6fbfc75c41f7d1d4d8303678ad32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aede67460cf6af8565d8306e95ffde90aeafc9eaf8bcbf93e81e65a17bae2bda","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}