{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105545,"origem":"stj","sha256_origem":"06945bb7979145ab690c15c6135b89e4faa44bec0a669f6a23a7edab5fe611d0","registro_original":{"id_fonte":"000918945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2887107","numero_registro":"202500958737","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO\nPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Jean Henrique de Souza contra\ndecisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para,\nno mérito, negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante\npelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), com\npena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por sanções\nrestritivas de direitos. O agravante sustenta a possibilidade de\nrevaloração jurídica dos fatos e pleiteia a desclassificação da\nconduta para o tipo penal do art. 28 da mesma lei, argumentando\nausência de provas suficientes para caracterizar o tráfico. Requer,\nassim, o provimento do agravo regimental para que o recurso especial\nseja conhecido e provido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, na via\ndo recurso especial, revalorar os elementos fáticos constantes dos\nautos para desclassificar a conduta do agravante de tráfico de\ndrogas (art. 33) para porte de drogas para uso pessoal (art. 28), à\nluz da jurisprudência do STJ e da vedação ao reexame de provas\nimposta pela Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Corte de origem fundamenta a condenação com base em ampla prova\ndos autos, especialmente na quantidade e forma de acondicionamento\nda droga (34 papelotes de cocaína, totalizando 19,22g), no\ndepoimento de policiais, na apreensão de dinheiro em espécie e\nmateriais comumente utilizados para fracionamento e venda, e nas\ncircunstâncias da apreensão, que indicam finalidade mercantil.\n4. A desclassificação pretendida pela defesa exige a revaloração do\nconjunto probatório, o que pressupõe rediscussão das premissas\nfáticas fixadas pela instância ordinária, providência vedada em\nrecurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.\n5. A decisão agravada não apresenta ilegalidade ou teratologia,\ntendo aplicado corretamente a jurisprudência consolidada do STJ\nsobre o tema.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A desclassificação da conduta de tráfico para porte de drogas\npara uso pessoal não pode ser analisada em recurso especial quando\nexige revaloração de fatos e provas.\n2. A aplicação da Súmula 7 do STJ é adequada quando a tese recursal\ndemanda o revolvimento do acervo fático-probatório.\n3. A existência de quantidade significativa de droga, forma de\nacondicionamento e depoimentos policiais coesos pode embasar a\ncondenação por tráfico, mesmo que o acusado alegue ser usuário.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3e9cbc76746e6816508c13d4e1cc06f479451f6a648df0f7f6713b4dad04b92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}