{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105546,"origem":"stj","sha256_origem":"cd93f936cf48b5b938128491c98d52aee75a8041cc95a2b6cd9a7cd66715041c","registro_original":{"id_fonte":"000918946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913336","numero_registro":"202401716956","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM\nOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO MÉRITO POR SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nSUPERAÇÃO DO ÓBICE FORMAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO\nAUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou ordem\nde habeas corpus sob o fundamento de que a alegação de nulidade do\nreconhecimento fotográfico deixou de ser apreciada pelas instâncias\nordinárias, impeditiva de sua análise pelo egrégio Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, porque\na regularidade do reconhecimento fotográfico foi examinada pelas\ninstâncias ordinárias, que afastaram a nulidade com base em outros\nelementos probatórios suficientes para a condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade do\nreconhecimento fotográfico foi devidamente examinada pelas\ninstâncias ordinárias, permitindo a análise da matéria pelo Superior\nTribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O acórdão embargado de declaração realmente mencionou que a\nquestão de nulidade do reconhecimento fotográfico deixou de ser\napreciada pelas instâncias ordinárias, dando lugar aos embargos de\ndeclaração, uma vez que a matéria foi expressamente enfrentada no\njulgado objeto do habeas corpus.\n5. A jurisprudência consolidada desta colenda Corte entende que a\ninobservância das formalidades do art. 226 do CPP não conduz à\nnulidade da prova, quando o reconhecimento deixa de ser o único\nsuporte probatório para a condenação.\n6. Nas circunstâncias probatórias do caso concreto, o juízo\ncondenatório fundamentou-se em amplo conjunto probatório, composto\npor elementos testemunhais, materiais e circunstanciais, que\njustificam a condenação e descaracterizam coação ilegal.\nIV.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APERFEIÇOAR\nO JULGADO E AFASTAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SEM ATRIBUIR EFEITOS\nINFRINGENTES.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a327035dafb0be246cb7ec2f032ffd4d6bd64a9fd196c569187eaf099f26557","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd93f936cf48b5b938128491c98d52aee75a8041cc95a2b6cd9a7cd66715041c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}