{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10555,"origem":"stj","sha256_origem":"0347227e2c45fcc4a2cf14d277f6ec1d36ad46711b35aabff51fbf97644e13d4","registro_original":{"id_fonte":"000820503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750743","numero_registro":"202201892700","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nAFASTAMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE\nLIMINARMENTE A INICIAL QUE SE IMPÕE.\n1. Inviável a impetração do writ, substitutivo de recurso especial,\nquando a alegada ilegalidade não se mostra evidente.\n2. No Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que\na via do habeas corpus é imprópria para a análise das teses de\ninsuficiência probatória, responsabilização disciplinar coletiva,\natipicidade ou desclassificação da conduta, dada a necessidade de\nincursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede\n(Precedente).\n3. A jurisprudência desta Corte encontra-se alinhada no sentido de\nque o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as\ncondições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena\nde cometer falta grave (Precedente).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f02153c407dd9d087bba4ed320d30f8a9854780a1eba137a986ea0bce588d241","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}