{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105552,"origem":"stj","sha256_origem":"982635ba72db880ceabf934695c9ec449675a7110ce075901bd2885a37911df3","registro_original":{"id_fonte":"000918971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2738274","numero_registro":"202403346726","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO\nDA MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não\nconhecer do recurso especial. O agravante foi condenado em primeira\ninstância por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, com\nbase no art. 129, §13, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de\nreclusão, em regime inicial aberto. O Tribunal de origem negou\nprovimento ao apelo defensivo.\n2. O agravante interpôs recurso especial alegando violação aos arts.\n158 e 564, inciso III, alínea \"b\", do Código de Processo Penal, e\nao art. 12, inciso IV, da Lei n.º 11.340/2006, além de dissídio\njurisprudencial quanto à dispensabilidade do exame de corpo de\ndelito. O recurso foi inadmitido com base na Súmula n. 83 do STJ. O\nagravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não\nfoi conhecido, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de comprovação da materialidade delitiva por meios\ndiversos do exame de corpo de delito em casos de violência\ndoméstica.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência permite a comprovação da\nmaterialidade delitiva por outros meios, especialmente em casos de\nviolência doméstica, sendo dispensável o exame de corpo de delito.\n5. O acórdão que julgou a apelação está em consonância com a\njurisprudência do STJ, encontrando o recurso manejado o óbice da\nSúmula n. 83 do STJ.\n6. A análise de circunstâncias fático-probatórias é vedada nesta\ninstância, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A materialidade delitiva em casos de violência\ndoméstica pode ser comprovada por meios diversos do exame de corpo\nde delito.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 158; CP, art. 59; CP,\nart. 33, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 2.285.584/MG, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 15/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.009.886/MS, Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/02/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be13f193655d7f81f5d861b4c56b6bc19cb345b451bcbf1ec2052f2ffb4af944","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"982635ba72db880ceabf934695c9ec449675a7110ce075901bd2885a37911df3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}