{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105553,"origem":"stj","sha256_origem":"503af14468a5316f0e4181c3554d53eedd46646722cf7eac21438cf5fdd0a9f1","registro_original":{"id_fonte":"000918972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749519","numero_registro":"202403538134","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA\nDE PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do\nSTJ. O agravante sustenta que impugnou especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, alegando cerceamento de defesa\ndiante da juntada tardia de provas digitais sem acesso prévio da\ndefesa, e requer a reconsideração da decisão ou, alternativamente,\nsua submissão ao colegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante\nimpugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial; (ii) examinar se houve nulidade processual\ndecorrente de cerceamento de defesa em razão da juntada tardia de\nprovas digitais, sem prejuízo demonstrado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é conhecido, porquanto tempestivo e apto, com\na indicação dos fundamentos da decisão recorrida.\n4. A decisão agravada é mantida pelos seus próprios fundamentos,\npois o agravante apenas reiterou os argumentos do recurso especial,\nsem infirmar especificamente os óbices da inadmissão, o que atrai a\nincidência do art. 253, § 4º, II, do RISTJ.\n5. A jurisprudência do STJ exige, para superação da Súmula 83, a\napresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes\nfavoráveis ou a demonstração de distinção relevante entre os casos,\no que deixou de ser feito pelo recorrente.\n6. Inexiste nulidade processual por cerceamento de defesa quando a\nprova questionada estava integralmente disponível em Secretaria\nantes das alegações finais, tendo sido oportunizado o acesso à\ndefesa, que, inclusive, não comprovou prejuízo concreto.\n7. O reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa exige\ndemonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de\nnullité sans grief e entendimento consolidado nesta Corte.\n8. A análise das alegações recursais demandaria revolvimento do\nconjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc6cb54f0b31ac3a5d063c3ee44b6059e20e9308a3f544b0b5a441c001239215","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"503af14468a5316f0e4181c3554d53eedd46646722cf7eac21438cf5fdd0a9f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}