{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105555,"origem":"stj","sha256_origem":"4bda05b3ab915324b814dab6da698018c151baa459de509b4913130bbae4705e","registro_original":{"id_fonte":"000918974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2898609","numero_registro":"202501146092","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação\nespecífica. Agravo não provido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do STJ\nque não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência\nde impugnação específica dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ.\n2. A parte agravante alega que, tanto no recurso especial quanto no\nagravo em recurso especial, fundamentou e impugnou especificamente a\ndecisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial,\nalegando violação à Lei Federal no que diz respeito ao parcelamento\nde crédito tributário antes do trânsito em julgado do processo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\nimpugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão\nque inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à\nalegação de violação à Lei 10.684/03 sobre parcelamento de crédito\ntributário.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão impugnada foi mantida porque o agravante não infirmou,\nde maneira adequada e suficiente, os fundamentos apresentados pelo\nTribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, conforme\nexigido pela Súmula 182 do STJ.\n5. A jurisprudência desta Corte estabelece que é insuficiente\nsustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem\nexplicitar de que maneira a análise não dependeria do reexame de\nprovas, conforme Súmula 7 do STJ.\n6. A parte agravante não comprovou que indicou, no recurso especial,\nde forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente\nviolados e em que consistiria a apontada violação, conforme exigido\npara afastar a incidência da Súmula 284 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso,\nconforme Súmula 182 do STJ. 2. É necessário indicar de forma\nespecífica os dispositivos de lei federal supostamente violados para\nafastar a incidência da Súmula 284 do STF\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce708a96b9fd69bb3429b36733bc7df0f829515d5d1a1bcb17d1eef8fb321456","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4bda05b3ab915324b814dab6da698018c151baa459de509b4913130bbae4705e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}