{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105556,"origem":"stj","sha256_origem":"3fc64abfd3ef5ed1383e9f87a0694d98e9ad17964b1c443b4e85b51991f9c22a","registro_original":{"id_fonte":"000918975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2437263","numero_registro":"202302909655","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nCONFISSÃO INFORMAL SEM ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE\nRELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, em que se sustentava a nulidade da\nconfissão extrajudicial obtida sem advertência do direito ao\nsilêncio e a ilicitude das provas subsequentes, com fundamento no\nart. 157 do CPP. A defesa requereu o afastamento da incidência da\nSúmula 7/STJ e o provimento do recurso para absolvição do réu ou\nretorno dos autos à origem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de\nadvertência do direito ao silêncio durante a confissão informal\nrealizada no momento da prisão acarreta nulidade absoluta das provas\nsubsequentes; (ii) definir se a análise da alegada nulidade demanda\nreexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso\nespecial nos termos da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de advertência\ndo direito ao silêncio na fase extrajudicial configura nulidade\nrelativa, exigindo alegação oportuna e comprovação de efetivo\nprejuízo, o que não foi demonstrado no caso concreto.\n4. A condenação não se fundamentou exclusivamente na confissão\ninformal do réu, mas também em elementos técnicos e testemunhais\ncolhidos sob o crivo do contraditório, conforme reconhecido pelas\ninstâncias ordinárias.\n5. A reavaliação das circunstâncias da abordagem policial, da\nsuposta coação, do vínculo entre a confissão e as provas derivadas,\ne da licitude da diligência, demandaria reexame de fatos e provas,\nvedado pela Súmula 7/STJ.\n6. A jurisprudência do STJ veda a utilização do recurso especial\npara rediscutir matéria fático-probatória, mesmo sob o fundamento de\nnulidade processual, quando sua aferição depende da reconstrução\ndos fatos já apreciados pelas instâncias inferiores.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AO SILÊNCIO - FALTA DE ADVERTÊNCIA - FASE EXTRAJUDICIAL -\nNULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 956103>>-SP, <<AgRg no HC 970493>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7498a2238963c9bf8c2524ad3d77b5d24dd48a41050e919a43a187ea037fbf95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3fc64abfd3ef5ed1383e9f87a0694d98e9ad17964b1c443b4e85b51991f9c22a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}