{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10556,"origem":"stj","sha256_origem":"8fc01cfb1510159bcea6abeb81f0344820ae3dbac8cb7dbe9d92b0d814751044","registro_original":{"id_fonte":"000820504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749425","numero_registro":"202201829844","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO\nTENTADO. CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE\nPELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS\nEM DETRIMENTO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.\n1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg\nno RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo\n(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).\n2. De fato, a impetração do mandamus na origem, em detrimento do\nrecurso cabível, para além de atrair o óbice da supressão de\ninstância, consolida o entendimento desta Corte Superior de Justiça\nno sentido de que a escolha do meio processual adequado é\ncompreendida pelo princípio da boa-fé processual, constituindo,\nsobretudo, responsabilidade da defesa técnica.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05e195057e38ab727e8abc0605a774863f7592152450784b7a6fdcc578f21530","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}