# Registro público: STJ — 2853347 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-05 - **Publicação:** 2025-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105565/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105565.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ac26a4c1a6dff6815b4e411e88a52e4279e8a524580f1bdd8dae1de7a0f8e1f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000918984 - **Número de registro na fonte:** 202500423428 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do réu por roubo e corrupção de menores, com penas que totalizaram 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa. 2. A defesa apelou, buscando a desclassificação para furto, absolvição do crime de corrupção de menores, redução das penas intermediárias, reconhecimento da tentativa em patamar máximo, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação, mantendo incólume a condenação. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 pode ser mantida sem a prova da efetiva corrupção do menor, considerando-se a natureza formal do delito. 5. Outra questão consiste em saber se há bis in idem entre o concurso de agentes e a condenação por corrupção de menores. 6. A defesa também questiona a proporcionalidade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. ### III. Razões de decidir 7. O delito de corrupção de menores é formal, consumando-se com a prática de crime em concurso com indivíduo menor de 18 anos, independentemente da sua efetiva corrupção. 8. Não há bis in idem entre o concurso de agentes e a condenação por corrupção de menores, pois são condutas autônomas que ofendem bens jurídicos distintos. 9. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela gravidade concreta do delito, praticado em concurso de agentes e com violência, não havendo contrariedade aos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. ### IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O crime de corrupção de menores é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor. 2. Não há bis in idem entre o concurso de agentes e a condenação por corrupção de menores. 3. A gravidade concreta do delito justifica a fixação do regime inicial fechado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 14, II; CP, art. 65, III, "d"; Lei nº 8.069/90, art. 244-B; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.127.954/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 14.12.2011; STJ, AgRg no REsp 1.969.914/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.245.744/TO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03.05.2018. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do réu por roubo e corrupção de menores, com penas que totalizaram 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa. 2. A defesa apelou, buscando a desclassificação para furto, absolvição do crime de corrupção de menores, redução das penas intermediárias, reconhecimento da tentativa em patamar máximo, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação, mantendo incólume a condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 pode ser mantida sem a prova da efetiva corrupção do menor, considerando-se a natureza formal do delito. 5. Outra questão consiste em saber se há bis in idem entre o concurso de agentes e a condenação por corrupção de menores. 6. A defesa também questiona a proporcionalidade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. III. Razões de decidir 7. O delito de corrupção de menores é formal, consumando-se com a prática de crime em concurso com indivíduo menor de 18 anos, independentemente da sua efetiva corrupção. 8. Não há bis in idem entre o concurso de agentes e a condenação por corrupção de menores, pois são condutas autônomas que ofendem bens jurídicos distintos. 9. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela gravidade concreta do delito, praticado em concurso de agentes e com violência, não havendo contrariedade aos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O crime de corrupção de menores é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor. 2. Não há bis in idem entre o concurso de agentes e a condenação por corrupção de menores. 3. A gravidade concreta do delito justifica a fixação do regime inicial fechado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 14, II; CP, art. 65, III, "d"; Lei nº 8.069/90, art. 244-B; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.127.954/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 14.12.2011; STJ, AgRg no REsp 1.969.914/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.245.744/TO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03.05.2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2853347 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4ac26a4c1a6dff6815b4e411e88a52e4279e8a524580f1bdd8dae1de7a0f8e1f - **SHA-256 do comentário:** cc63ee16aa42626a01c80bcf21827fcebe1460b49988b24fd4d0771721d909eb