{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105569,"origem":"stj","sha256_origem":"b434c476557581abee5d35d7fee54deabef10f0b4fd749fdc3b169e1c5fcd0e1","registro_original":{"id_fonte":"000918988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2791293","numero_registro":"202404254573","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial\ninadmitido. Súmula 83 do STJ. Agravo não provido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Norte contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nfundamentando-se na aplicação da Súmula 83 do STJ e na ausência de\nviolação ao art. 619 do Código de Processo Penal.\n2. O agravante alega omissão do Tribunal de origem ao não analisar\ncom profundidade as razões para busca e apreensão, sustentando que\nos agravados praticam comércio de entorpecentes, com base em\nrelatório de inteligência do GAECO e histórico criminal dos\ninvestigados.\n3. A decisão recorrida considerou insuficientes os subsídios\napresentados para embasar a medida invasiva, destacando a\nnecessidade de maiores diligências investigatórias, conforme o art.\n240, §1º, do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que\ninadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 83 do STJ, está\ncorreta ao considerar que o acórdão recorrido está em conformidade\ncom a jurisprudência dominante e que não há omissão ou erro de fato\nque justifique a revisão da decisão.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, que não exige o enfrentamento de todos os argumentos do\nrecorrente, desde que os fundamentos declinados no decisum bastem\npara solucionar a controvérsia.\n6. O acórdão recorrido abordou a questão controvertida de forma\ncoerente e completa, afastando a apontada contrariedade, e a\naplicação da Súmula 83 do STJ se justifica pela conformidade da\ndecisão recorrida com a jurisprudência do STJ.\n7. O recurso não apresenta argumentos novos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sendo correta a manutenção da\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"A aplicação da Súmula 83 do STJ é justificada\nquando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência\ndominante, não havendo necessidade de enfrentamento de todos os\nargumentos do recorrente\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240, §1º; CPP, art. 619.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d2e7dfe61126a749b4777ac2a8f20fc33c94c7840e2b6091390a52895cc0bdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b434c476557581abee5d35d7fee54deabef10f0b4fd749fdc3b169e1c5fcd0e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}