{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105570,"origem":"stj","sha256_origem":"a35c82c155e4645f6bc0a6bad74481bdf3963a43ef49293ef3819107a6dfc181","registro_original":{"id_fonte":"000918989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2602761","numero_registro":"202401143943","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.\n10.826/2003). ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO\nMINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão monocrática que negou provimento a seu recurso especial,\nmantendo a absolvição do agravado da imputação da prática do crime\nde porte ilegal de arma de fogo. A decisão agravada aplicou o óbice\nda Súmula n. 7 deste Tribunal.\nII. Questão em discussão\n2. A controvérsia cinge-se a definir se a pretensão ministerial de\nreforma do acórdão absolutório configura mera revaloração jurídica\nda prova, passível de análise em sede de recurso especial, ou se\ndemanda vedado reexame do acervo fático-probatório, atraindo a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas,\nconcluiu pela absolvição do réu com base no princípio  in dubio pro\nreo, por considerar o conjunto probatório frágil e insuficiente para\num decreto condenatório. Assentou a existência de versões não\nuníssonas nem coesas entre os depoimentos colhidos, notadamente\nquanto ao local onde a arma foi encontrada.\n4. A pretensão do Ministério Público de que prevaleça o depoimento\nde um dos policiais em detrimento das demais provas, a fim de se\nobter a condenação, não constitui simples revaloração jurídica. Pelo\ncontrário, implica a necessidade de desconstituir a conclusão\nfática das instâncias ordinárias sobre a falta de coesão e a\nconsequente dúvida probatória, o que exige um novo exame do mérito\nda prova, providência inviável na via do recurso especial.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se as\ninstâncias ordinárias, com base na análise do acervo probatório,\nconcluem pela insuficiência de provas para a condenação, a alteração\ndesse entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\ns\n6. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: 1. A reforma de acórdão que, com fundamento no\nprincípio in dubio pro reo, absolve o réu por insuficiência de\nprovas, demanda, como regra, o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da\nSúmula n. 7 do STJ. 2. Não se caracteriza como mera revaloração da\nprova, mas como vedado reexame fático-probatório, a análise da\npretensão recursal que busca conferir maior peso a determinado\ndepoimento em detrimento de outras provas e das conclusões firmadas\npela instância ordinária acerca da coesão e suficiência do acervo\nprobatório.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93df5afe65ef04865a822d77f545eadf37e575b92c4e24062b50f1ec76862021","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a35c82c155e4645f6bc0a6bad74481bdf3963a43ef49293ef3819107a6dfc181","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}