{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105571,"origem":"stj","sha256_origem":"df088a11f685563947a9bfe47415c240b80f71a23896658b21bd82108fd1aeff","registro_original":{"id_fonte":"000918990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2420172","numero_registro":"202302700320","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO. DESTRUIÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM NA\nUNIÃO ESTÁVEL. ANIMUS NOCENDI COMPROVADO. TESE DE ATIPICIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por agravante representada pela\nDefensoria Pública do Estado de São Paulo, contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial. A defesa alegou\nomissão quanto à tese de atipicidade da conduta, sustentando que a\ndestruição de bens pertencentes ao patrimônio comum da união estável\nnão configura crime de dano. Subsidiariamente, pleiteou a isenção\nde pena com base no art. 181, I, do Código Penal, e a concessão de\nhabeas corpus de ofício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a destruição de\nbens comuns da união estável por um dos companheiros configura o\ncrime de dano ou se a conduta é atípica por ausência de coisa\nalheia; (ii) apurar se é possível o reconhecimento da isenção de\npena ou a concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 181,\nI, do CP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ reconhece que a destruição dolosa de bens\ndo patrimônio comum por um dos companheiros configura crime de\ndano, pois acarreta prejuízo à parte pertencente ao outro consorte.\n4. A configuração do crime de dano exige a presença do dolo\nespecífico (animus nocendi), que ficou evidenciado no caso concreto\npela confissão extrajudicial da acusada, que admitiu ter ateado fogo\nno imóvel para prejudicar seu companheiro, após uma discussão.\n5. O Tribunal de origem, com base em prova pericial e testemunhal,\nconcluiu pela materialidade do delito e pela presença do dolo\nespecífico, sendo inviável o reexame dessas premissas fáticas em\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n6. A isenção de pena prevista no art. 181, I, do CP não se aplica ao\ncaso, pois a destruição de bem comum, com ânimo de prejudicar o\noutro companheiro, afasta a incidência da excludente, conforme\ninterpretação restritiva e pacífica da jurisprudência.\n7. A pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não encontra\nrespaldo na hipótese dos autos, por inexistir flagrante ilegalidade\nou constrangimento ilegal apto a justificar tal medida.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a654857ee73fb09f8c3898d7009c22957272803fd0e3427373f968dcc862f91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}