{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105573,"origem":"stj","sha256_origem":"c46b7dba2755a9ccd54d93851a8beb45b70b95c9f5f47b66e8f11e535c6ba287","registro_original":{"id_fonte":"000918992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2901881","numero_registro":"202501191911","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA.\nDECADÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em\nRecurso Especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253,\nparágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. A agravante foi condenada a pena de detenção em regime aberto\npelo crime previsto no art. 303, § 1º, do CTB. O Tribunal de origem\nmanteve a condenação. A defesa alegou decadência pela ausência de\nrepresentação expressa da vítima, mas o pedido foi considerado\nprecluso.\n3. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 07 e 83 do\nSTJ, por demandar reexame de fatos e provas e por estar em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, que dispensa formalidades\nna representação em crimes de ação penal pública condicionada.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de representação formal da vítima impede a persecução\npenal em crimes de lesão corporal culposa, considerando a alegação\nde decadência.\n5. Outra questão é se a decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial, baseada nas Súmulas 07 e 83 do STJ, foi correta,\nconsiderando a necessidade de reexame de provas e a consonância com\na jurisprudência.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do STJ dispensa\nformalidades na representação em crimes de ação penal pública\ncondicionada, bastando a manifestação de vontade da vítima ou de seu\nrepresentante legal.\n7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi correta,\npois a análise do recurso demandaria reexame de fatos e provas, o\nque é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 07 do STJ.\n8. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, conforme a Súmula 83, que impede o\nconhecimento do recurso especial pela divergência quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A representação nos crimes de ação penal\npública condicionada à representação não exige formalidades,\nbastando a manifestação de vontade da vítima. 2. A análise de\nrecurso especial que demanda reexame de fatos e provas é vedada,\nconforme a Súmula 07 do STJ. 3. A consonância da decisão recorrida\ncom a jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso\nespecial pela divergência, conforme a Súmula 83 do STJ\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"269d8d02d40ce244ce6dc184ba24052fd05ccbfe88d232aac4a8802a10d7a748","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}