{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105575,"origem":"stj","sha256_origem":"dd6a2d7b9249d43b8d0c040012cb76e538ab14da0b45e9de65e3d084fcdd3a97","registro_original":{"id_fonte":"000918994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2898925","numero_registro":"202501140347","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE\nSUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES FORA DO PRAZO CONCEDIDO PARA\nREGULARIZAÇÃO DO FEITO. VÍCIO NÃO SANADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n115/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso\nespecial, com fundamento na Súmula 115/STJ. O agravo em recurso\nespecial não foi admitido por irregularidade na representação\nprocessual, decorrente da ausência procuração e cadeia completa de\nsubstabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, vício\nque não foi sanado no prazo concedido. O agravante alega excesso de\nformalismo e requer, ao final, a absolvição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o vício na\nrepresentação processual foi sanado e (ii) verificar se a decisão\nque aplicou a Súmula n. 115/STJ encontra respaldo na jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que,\npara suprir eventual vício de representação processual, não basta a\njuntada posterior de procuração ou substabelecimento, sendo\nindispensável que a outorga de poderes tenha ocorrido em data\nanterior à interposição do recurso, conforme preceitua a Súmula n.\n115/STJ.\n4. No caso concreto, o agravante , embora regularmente intimado para\nsanar o vício processual, não regularizou efetivamente a situação\nprocessual, tendo apresentado substabelecimento outorgando poderes\nao subscritor do recurso, porém, com data posterior à sua\ninterposição.\n5. A regularidade da representação processual constitui pressuposto\nde admissibilidade dos recursos excepcionais e, conforme\nentendimento consolidado, a ausência de procuração ou de cadeia de\nsubstabelecimento no momento oportuno impede o conhecimento do\nrecurso especial.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e4dd68dd9ce5895f2c7b8ad0e48e873a6fd68dc02ae42c26e43b5934fc9a59b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd6a2d7b9249d43b8d0c040012cb76e538ab14da0b45e9de65e3d084fcdd3a97","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}