{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105576,"origem":"stj","sha256_origem":"9308b1057ed47f46e5065fca8924539bac9986c63d9b3a97be4780e4ce02721f","registro_original":{"id_fonte":"000918995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2592264","numero_registro":"202400919719","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ,\n182/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de agravo em recurso especial, sob fundamento de ausência\nde impugnação específica aos óbices apontados e incidência da Súmula\n7 do STJ. A defesa alegou erro material do acórdão recorrido e\nsustentou que o recurso especial tratava de revaloração de elementos\nincontroversos, não sendo necessário o reexame de provas. O\nMinistério Público do Estado de São Paulo apresentou impugnação,\nrequerendo o não processamento do agravo regimental, sob os\nfundamentos da Súmula 7 do STJ, da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284\ndo STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental\natendeu aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido;\n(ii) estabelecer se o agravo em recurso especial impugnou\nadequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, afastando os óbices apontados, especialmente os previstos\nnas Súmulas 7 e 182 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e apresenta exposição suficiente\ndos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza seu\nconhecimento.\n4. A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não\napresentou impugnação específica ao óbice da Súmula 283 do STF,\nlimitando-se a reiterar argumentos já expostos no recurso especial.\n5. Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, é necessário que o\nrecorrente demonstre, de forma clara e objetiva, a inexistência de\nnecessidade de reexame de provas, o que não foi feito pela defesa,\nque apenas alegou genericamente tratar-se de revaloração de questões\njurídicas.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que alegações\ngenéricas de revaloração da prova, desacompanhadas de cotejo\nanalítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, não afastam\na incidência da Súmula nº 7/STJ.\n7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nque inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do\nSTJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.\n8. As teses recursais, como a suposta ilegalidade do reconhecimento\nfotográfico, afronta ao art. 155 do CPP, nulidade da revelia e vício\nde fundamentação, demandam revolvimento fático-probatório, o que é\nvedado na instância especial.\n9. Restou incontroverso que a condenação está amparada em\ndepoimentos colhidos em juízo e que a revelia foi decretada após o\nagravante, regularmente citado, mudar de endereço sem comunicar ao\njuízo, nos termos do art. 367 do CPP.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"551f74b2d98947c415e63e84410a48133909ea8b24b58a96397249ad7b32d7a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}