{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105577,"origem":"stj","sha256_origem":"f93d0345475d8559a8e4385fb6d8503baadeb12024ea13b87a61d314a282bba2","registro_original":{"id_fonte":"000918996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764804","numero_registro":"202403832878","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE\nINDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA E INTEGRAL AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. OBTER DICTUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência\nde prequestionamento da matéria e de indicação do dispositivo legal\nviolado pelo Tribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\natende aos pressupostos de admissibilidade para assim ser conhecido\ne, se o caso, provido. A questão também envolve a análise da\nalegação de prequestionamento implícito dos dispositivos legais\ninvocados pelo agravante.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida, pois o agravante deixou de\napresentar impugnação específica e integral aos fundamentos da\ndecisão combatida, incidindo, assim, por analogia, os óbices\nprevistos nas Súmulas n. 182/STJ e 283/STF.\n4. A ausência de prequestionamento explícito ou implícito das\nmatérias alegadas impede o conhecimento do recurso especial,\nconforme as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.\n5. A alegação de prequestionamento implícito não se sustenta, pois o\nacórdão impugnado não debateu a tese acerca da nulidade do\nreconhecimento pessoal, alegada somente em embargos de declaração,\nos quais foram rejeitados, havendo manifestação no voto condutor\napenas a título de obter dictum.\n6. \"É inviável o conhecimento de recurso especial cuja matéria\ncontrovertida consta apenas de comentário feito em obter dictum pelo\nDesembargador Relator, uma vez que os argumentos de reforço não se\nenquadram no conceito de causa decidida do art. 105, inciso III, da\nConstituição Federal. Precedentes\" (AgRg no AREsp 2260751 / SC,\nRelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n03/10/2023, DJe 11/10/2023)\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - OBITER DICTUM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2462786>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2260751>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ef207a8e43eb1bd77f9cc1a68d3c68f375ad27f0d6c2ca1d4d3d0c00e8279a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f93d0345475d8559a8e4385fb6d8503baadeb12024ea13b87a61d314a282bba2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}