{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105578,"origem":"stj","sha256_origem":"24cee2ae214156ef79051f0b9fcc47dc856b0d29e4ad9d6c6a21921b5909df24","registro_original":{"id_fonte":"000918997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2717720","numero_registro":"202402997508","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO ELEVADO AOS COFRES\nPÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o acórdão\ndas instâncias ordinárias, as quais exasperaram a pena-base com\nfundamento nas consequências do delito, consistente em elevado\nprejuízo causado ao erário em razão de sonegação tributária no valor\nde R$ 1.365.510,78, relativos ao IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e\nContribuição Previdenciária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a\nmajoração da pena-base com fundamento nas consequências do crime,\nquando demonstrado expressivo prejuízo financeiro aos cofres\npúblicos em crime contra a ordem tributária.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base com\nfundamento nas consequências do crime, quando estas forem\nconcretamente demonstradas e ultrapassarem os elementos típicos da\ninfração penal.\n4. As instâncias ordinárias justificaram de forma idônea a majoração\nda pena-base com base no valor expressivo do prejuízo causado ao\nerário, o qual superou 1,3 milhão de reais, evidenciando gravidade\nconcreta da conduta.\n5. O controle exercido pela instância especial sobre a dosimetria da\npena deve restringir-se à legalidade da motivação adotada, sendo\nincabível o reexame do juízo valorativo das instâncias ordinárias,\nsalvo manifesta irrazoabilidade ou ausência de fundamentação, o que\nnão se verifica no caso.\n6. A decisão monocrática foi proferida em conformidade com a Súmula\n83 do STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos com base na\nalínea \"a\" do permissivo constitucional.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"É possível o recrudescimento da pena-base com\nfundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos, quando o valor\ndeste representar montante elevado\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6657d35ca62e0f8e3e511a933cf64206a32cbe0415320e9f3b55e9b36ca4685","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"24cee2ae214156ef79051f0b9fcc47dc856b0d29e4ad9d6c6a21921b5909df24","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}