{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105579,"origem":"stj","sha256_origem":"764318553191dcc82a8f96a711a9dbe6ea6ff252f7fc4150dbda150552cd7afa","registro_original":{"id_fonte":"000918998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2679392","numero_registro":"202402354454","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não\npersecução penal. Reexame de provas. Agravo não provido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, fundamentada na incidência das Súmulas 7\ne 83 do Superior Tribunal de Justiça, devido à ausência de\nimpugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão\nagravada e à necessidade de reexame de provas.\n2. O recorrente, por meio da Defensoria Pública da União, alegou\nviolação aos artigos 44 e 45 do Código Penal, quanto à\ndesproporcionalidade do valor imposto para a prestação pecuniária, e\ncontestou a negativa de concessão do benefício do Acordo de Não\nPersecução Penal, introduzido pela Lei n° 13.964/19.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\npode ser provido diante da alegação de desproporcionalidade da pena\npecuniária e da negativa de concessão do Acordo de Não Persecução\nPenal, considerando a retroatividade da norma penal mais benéfica.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, que não reconhece direito subjetivo do\nréu à celebração do Acordo de Não Persecução Penal, cabendo ao\nMinistério Público, de forma motivada, decidir sobre a oferta do\nacordo.\n5. A reanálise dos fundamentos da condenação demanda reexame\nprobatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a atuação\nexcepcional desta Corte.\n6. O agravo regimental não apresentou elementos capazes de alterar a\nconclusão do julgado, que está em conformidade com a jurisprudência\ndo STJ, conforme a Súmula 83.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não há direito subjetivo do réu à\ncelebração do Acordo de Não Persecução Penal, cabendo ao Ministério\nPúblico decidir sobre a oferta do acordo. 2. A reanálise de\nfundamentos que demandam reexame probatório é vedada pela Súmula 7\ndo STJ. 3. A decisão que está em conformidade com a jurisprudência\ndo STJ não pode ser alterada, conforme a Súmula 83\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A, § 14; CP, arts. 44\ne 45; CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.545.491/TO,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ,\nAgRg no HC 766.663/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 19.12.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"665e4c29aa1843c3ef5b563975c5e863749861af0ed382b795a7ef9902aac7ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}