{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105584,"origem":"stj","sha256_origem":"2e898c5b8913822bc79c576f57a4d82ae7a1b9793e6749ecc85a118998facb04","registro_original":{"id_fonte":"000919003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883075","numero_registro":"202400021005","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nALEGAÇÕES DE NULIDADE POR VIOLÊNCIA POLICIAL E BUSCA PESSOAL E\nDOMICILIAR. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\nrecorrente, condenado por tráfico de drogas e associação para o\ntráfico, com base na Lei nº 11.343/2006, e que alega constrangimento\nilegal por violência policial e busca pessoal e domiciliar sem\nautorização judicial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve constrangimento ilegal decorrente de alegada violência\npolicial e busca pessoal e domiciliar sem autorização judicial, e se\ntais alegações podem ser apreciadas sem reexame de provas no rito\ndo habeas corpus.\n3. A questão também envolve a análise da legalidade da busca pessoal\nrealizada sem mandado judicial, com base na suspeita de posse de\narma proibida.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática considerou que o\nhabeas corpus não pode ser conhecido por funcionar como substitutivo\nde recurso próprio, conforme precedentes da Quinta Turma.\n5. Não há provas de que as lesões sofridas pelo recorrente\ndecorreram de agressões policiais, e eventual agressão deve ser\napurada em sede própria, não constituindo prova obtida mediante\ntortura. Ainda, como bem destacado pelo Tribunal na origem, ainda\nque tenha ocorrido atos de agressão por parte da polícia no momento\nda abordagem, por si só, não caracteriza prova obtida por meio de\ntortura.\n6. A busca pessoal foi justificada pela posse ostensiva de arma\nproibida, conforme art. 244 do Código de Processo Penal, não havendo\nnulidade na conduta policial.\n7. A alegação de busca domiciliar sem autorização judicial foi\nrefutada, pois o local era um galpão desabitado utilizado para\ntráfico de drogas, não configurando violação à inviolabilidade\ndomiciliar.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser conhecido\nquando funciona como substitutivo de recurso próprio. 2. A busca\npessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita de\nposse de arma proibida. 3. O ingresso em imóvel desabitado e\nutilizado para prática de crime não viola a inviolabilidade\ndomiciliar.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º,\nXI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 936880/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/09/2024;\nSTJ, HC 588.445/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 31/08/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"447da3f2174274c499ef7d586a0d826192d3d5d736bd2cf89b651c7a2b1db8e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e898c5b8913822bc79c576f57a4d82ae7a1b9793e6749ecc85a118998facb04","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}