{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105585,"origem":"stj","sha256_origem":"6c736b9ce6fe9977f26c23adc51ae9a7220c939d86f26fd70dccffea03d71ed9","registro_original":{"id_fonte":"000919004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009506","numero_registro":"202502060477","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. INDULTO PRESIDENCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em razão de ser substitutivo de\nrecurso próprio, visando à concessão de indulto com base no Decreto\nPresidencial nº 12.338/2024.\n2. O juízo da execução penal indeferiu o pedido de indulto,\nfundamentando que o crime de lesão corporal no contexto de violência\ndoméstica não é passível de indulto, conforme o art. 1º, XVII, do\nreferido decreto.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica está\nabrangido pela vedação de indulto prevista no Decreto Presidencial\nnº 12.338/2024.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento consolidado do STJ e do STF\né de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 veda a concessão de indulto\npara crimes de violência contra a mulher, incluindo aqueles\nprevistos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).\n6. A interpretação sistemática e teleológica do decreto presidencial\nimpõe a negativa do benefício de indulto para crimes cometidos no\ncontexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. O\nDecreto Presidencial nº 12.338/2024 veda a concessão de indulto para\ncrimes de violência contra a mulher, incluindo aqueles previstos na\nLei nº 11.340/2006\".\nDispositivos relevantes citados:  Decreto nº 12.338/2024, art. 1º,\nXVII; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063-SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em\n10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Min. Rosa Weber, julgado em\n27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9f8617cab4285b4e288d55d6857c3e894dce343194c6d9d4eb77dffad4d2d35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c736b9ce6fe9977f26c23adc51ae9a7220c939d86f26fd70dccffea03d71ed9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}