{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10559,"origem":"stj","sha256_origem":"6412905eea0f92c9f6ebb3f31021dda69175ec2ff6e6273a7bb7356f422d1198","registro_original":{"id_fonte":"000820507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743443","numero_registro":"202201513571","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE\nJULGAMENTO DE MÉRITO NO ÂMBITO DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA\nILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE\nCONTAVA COM PÚBLICO NO MOMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  CIRCUNSTÂNCIA QUE\nAFASTA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE\nINSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA JUSTIFICADO.\nREGIME INICIAL FECHADO JUSTICADO (RÉU REINCIDENTE).\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FLAGRANTE - INTERIOR DE UM BAR - EQUIPARAÇÃO A DOMICÍLIO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 704252>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO - LAUDO DE\nDEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 718117>>-SP\n(DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -\nCOMPENSAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 365010>>-SP,\n         <<HC 300581>>-SP,\n         <<HC 272593>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7103db1e3f89597326498403d25b91f6dede2ff9f9d2f14a6c1b89a240247e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}