{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105599,"origem":"stj","sha256_origem":"0d901577bcf67a09c1e23b51f6390e05049a40c99c013c7d307fdfb74269015c","registro_original":{"id_fonte":"000919023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867745","numero_registro":"202304062542","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO .\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que a impetração\nsubstitui recurso próprio, inviabilizando seu conhecimento.\n2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão proferido em recurso\nde apelação, alegando nulidade na condenação pelo tribunal do júri,\nfundamentada em relatos de \"ouvir dizer\".\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio,\nespecialmente quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial\nimpugnado.\n4. Outra questão é se a condenação pelo tribunal do júri pode ser\nanulada com base na alegação de que se fundamentou em depoimentos\nconsistentes em \"ouvir dizer\".\nIII. Razões de decidir\n5. O entendimento consolidado é de que não\ncabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no\npresente caso.\n6. A decisão de pronúncia e a condenação pelo tribunal do júri foram\nfundamentadas em elementos colhidos tanto na fase de inquérito\nquanto no processo penal, não se baseando exclusivamente em\ndepoimentos de \"ouvir dizer\".\n7. A retratação da testemunha em audiência não invalida o depoimento\nextrajudicial, que foi corroborado por outros elementos de prova.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A\ncondenação pelo tribunal do júri não se anula por alegação de\nfundamentação em depoimentos de 'ouvir dizer' quando há outros\nelementos de prova corroborando a decisão\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155, caput; CPP, art.\n413, caput. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063/SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC\n180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"99e0d1421ce5fe6b00758d46198fff63b22841bd10ae366a97e4e3b78ae8e991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d901577bcf67a09c1e23b51f6390e05049a40c99c013c7d307fdfb74269015c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}