{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1056,"origem":"stj","sha256_origem":"3d976518560df6fcf3bc9ce54e47be5469abf14e957a27f16372ab65031ac2e6","registro_original":{"id_fonte":"000813102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978978","numero_registro":"202102785965","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE\nAGRAVANTE.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este\nSuperior Tribunal de Justiça, ainda que em regime de liquidação\nextrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, a pessoa\njurídica deve comprovar sua situação de hipossuficiência financeira,\npara fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para\nsuperar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a\nfim de aferir o efetivo preenchimento dos requisitos necessários\npara o deferimento do pedido da referida benesse processual.\n3. Sendo evidente a alteração proposital e maliciosa de ementa de\njulgado deste Superior Tribunal de Justiça, com o nítido propósito\nde induzir este Colegiado em erro, há de incidir sobre a espécie a\npenalidade de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III e\nV, e 81, do CPC/15.\n4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa por litigância\nde má-fé.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"664de9d4763aa2bb1bdba61beb5a0c39b3d4cbc9866cfe3fbf01bcb560a7cf7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}