{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10560,"origem":"stj","sha256_origem":"a745fe6926d3e4c241c83f25a34ab51904fe4829befcf5b84006b41228ad951c","registro_original":{"id_fonte":"000820508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737868","numero_registro":"202201181824","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006 E REGIME PRISIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.\n2. Ao vedar a incidência do redutor especial da pena (art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006), a instância ordinária sopesou tanto a\nnatureza e diversidade das drogas quanto as circunstâncias do\nflagrante, que, na perspectiva do órgão julgador, demonstram a\ndedicação do ora agravante a atividades criminosas.\n3. Uma vez afastado o redutor, ao argumento de que o agravante se\ndedicava a atividades criminosas, não se mostra possível rever tal\nentendimento para fazer incidir a causa especial de diminuição,\nporquanto demandaria revolvimento da matéria fático-probatória,\nprocedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita\nvia do mandamus (HC n. 683.182/SP, Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 5/10/2021).\n4. A fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias\njudiciais negativas sopesadas na primeira fase são elementos aptos a\njustificar a fixação do regime inicial mais gravoso.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0acc9ac83c23b0fa65f0a45dd1599b90b0a251e44ef6994ef0af03c36463dbf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a745fe6926d3e4c241c83f25a34ab51904fe4829befcf5b84006b41228ad951c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}