{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105601,"origem":"stj","sha256_origem":"eab32239bcf8ffc2e57a3b0281af6b05bafa4a90d28bd0fbfd1d1a759123ca2b","registro_original":{"id_fonte":"000919030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898333","numero_registro":"202400873022","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINSTRUÇÃO INADEQUADA E DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, devido à instrução inadequada do\npedido, por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão\npreventiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva\ninviabiliza a análise do mérito do habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus é uma ação autônoma de\nimpugnação que não admite dilação probatória, exigindo a\napresentação de provas pré-constituídas que demonstrem o alegado\nconstrangimento ilegal.\n4. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva\nimpede a compreensão das ilegalidades aventadas, inviabilizando a\nanálise do mérito do habeas corpus.\n5. É ônus da parte encartar a prova pré-constituída de suas\nalegações, sendo insuficiente a documentação acostada aos autos para\na análise do mérito.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus exige a apresentação de\nprovas pré-constituídas, não admitindo dilação probatória. 2. A\nausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva\ninviabiliza a análise do mérito do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 974026, Rel. Min. da Quinta Turma, DJEN 28/04/2025; STJ, AgRg no\nRHC 176930, Rel. Min. da Quinta Turma, DJe 03/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b2a03943fb19c8846169871e748750f01b07b3e18f15a7c880b16c32aeeb320","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}