{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105607,"origem":"stj","sha256_origem":"2047837655ea36c1463f10c2abcebd1a6ccbf7565ec178b6025ad8fb7c5d5857","registro_original":{"id_fonte":"000919036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003780","numero_registro":"202501734489","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nREITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus impetrado em favor de acusados denunciados por\nfurto qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva e\nimposição de medidas cautelares alternativas.\n2. Os agravantes alegam constrangimento ilegal devido ao\nencarceramento provisório e excesso de prazo na instrução\nprocessual.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva dos\nagravantes, considerando a alegação de excesso de prazo na instrução\nprocessual.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida por seus\npróprios fundamentos, pois os agravantes não apresentaram novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anterior.\n5. A alegação de ausência de fundamento para a prisão preventiva foi\nconsiderada mera repetição de pedido já apreciado, não cabendo nova\nanálise.\n6. Quanto ao excesso de prazo, foi constatado que a instrução\ncriminal já foi encerrada, estando o processo na fase de alegações\nfinais, o que, segundo a Súmula 52 do STJ, supera a alegação de\nconstrangimento por excesso de prazo.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A mera reiteração de pedido sem inovação de\nfato ou de direito inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. 2.\nEncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de\nconstrangimento ilegal por excesso de prazo\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, § 4º, II e\nIV; CP, art. 71; Código Penal, art. 61, I. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 983.471/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 06.05.2025; STJ, AgRg no RHC 186.154/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n17.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d431013f3b7803059ad2b697285b77ba0aa35a41872d117a920f79debe92b888","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}