{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105608,"origem":"stj","sha256_origem":"4be04c9fc1bc64fd174500e46ea06b1940f44221291cddd7a18516c545ffdea4","registro_original":{"id_fonte":"000919037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953202","numero_registro":"202403893250","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado\npor crime hediondo com resultado morte, reincidente em crime comum,\nvisando à aplicação de fração de 2/5 para progressão de regime, em\nvez de 50% conforme Lei n. 13.964/2019.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, que estabelece a\nfração de 50% para progressão de regime em casos de crime hediondo\ncom resultado morte e reincidência genérica, é mais benéfica ao\napenado do que a fração de 3/5 prevista na legislação anterior.\n3. A questão também envolve a análise da adequação do agravo\nregimental, considerando a ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental não foi conhecido\ndevido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada, em conformidade com a Súmula 182 do STJ.\n5. A aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 é considerada\nbenéfica ao apenado, pois a norma anterior exigia a fração de 3/5\npara progressão de regime, sem distinção entre reincidência genérica\nou específica.\n6. A jurisprudência do STJ sustenta que a fração de 50% é aplicável\na reincidentes genéricos em crimes hediondos com resultado morte,\nconforme interpretação sistemática da Lei de Execução Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação retroativa da Lei n.\n13.964/2019, que estabelece a fração de 50% para progressão de\nregime em casos de crime hediondo com resultado morte e reincidência\ngenérica, é benéfica ao apenado. 2. A ausência de impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento\ndo agravo regimental.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 112, VI, \"a\"; Lei n.\n13.964/2019.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n640.014/AC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n23/03/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.985.582/MG, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.12.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5283a8938927d6bc8f4fa03bbb51bb277512a4be00b6fb798f9f87fb6e49d4c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}