{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105609,"origem":"stj","sha256_origem":"8983783e1a629812d9a2da725b4334af57fb5f3583711cf37323380d9d710095","registro_original":{"id_fonte":"000919038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935554","numero_registro":"202402951078","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão\ndesfavorável ao paciente, pronunciado como incurso nas sanções do\nart. 121, §2º, II e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal.\n2. O recorrente alega constrangimento ilegal, sustentando a\ninexistência de elementos suficientes para apontar o paciente como\nautor do delito, pleiteando a impronúncia.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental deve ser conhecido, considerando que o\nrecorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado.\n4. Outra questão é saber se há coação ilegal que justifique a\nconcessão da ordem de ofício no habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no\nsentido de que, inexistindo novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser\nconhecido.\n6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\n7. A decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios\nsuficientes, incluindo confissão extrajudicial e depoimentos, que\njustificam a manutenção da decisão.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental não deve ser conhecido\nquando não apresenta novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado. 2. O habeas corpus não pode ser\nutilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade. 3. A decisão de pronúncia pode ser\nfundamentada em elementos probatórios suficientes, mesmo que\ncolhidos na fase investigativa, desde que corroborados por outros\nelementos colhidos sob o contraditório e ampla defesa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 414; CP, art. 121, §2º,\nII e IV; art. 29.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n841050/ES, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE\n11.11.2024; STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j.\n10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j.\n27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7116df8a159cac8acb57993708672959574b6d0264841e67a19205f85b6f8b9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8983783e1a629812d9a2da725b4334af57fb5f3583711cf37323380d9d710095","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}