{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10561,"origem":"stj","sha256_origem":"922431dc94350215fa46b3519d4c7c3600a7883479204f0a71d3067f1242e4af","registro_original":{"id_fonte":"000820509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737298","numero_registro":"202201151037","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO PELA\nPRÁTICA DO MESMO CRIME, NÃO RECONHECIDA COMO REINCIDÊNCIA PORQUE\nTRANSITOU EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO DELITO. REGIME INICIAL MAIS\nRIGOROSO DO QUE A REPRIMENDA AUTORIZA. POSSIBILIDADE (ART. 33, § 3º,\nC/C 59, AMBOS DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão que concede parcialmente a ordem,\nmantendo a imposição do regime inicial fechado, quando existentes\nmotivos idôneos para tanto.\n2. Caso em que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em\nrazão da existência de outro antecedente em face de condenação pela\nprática de crime idêntico, justifica a fixação do regime inicial\nmais rigoroso do que a pena autoriza. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88b93004302d8b115e67b75f88dd17410ff5267f5786fb1f558bbd71157c8abc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}