{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105613,"origem":"stj","sha256_origem":"b6cc56855fc5524a341e97bc3669e8ea3a2b96584eed23202efb6d8361254798","registro_original":{"id_fonte":"000919071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097548","numero_registro":"202303386264","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.\nINIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO. MEDIDA DE\nSEGURANÇA ADEQUADA E FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo acórdão que confirmou a\nimposição de medida de segurança de internação após absolvição\nimprópria por tentativa de furto. A defesa alegou que a conduta\nseria atípica por aplicação do princípio da insignificância e que a\ninternação violaria a proporcionalidade, a Lei n. 10.216/2001 e a\nResolução CNJ n. 487/2023, pleiteando substituição por tratamento\nambulatorial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o\nprincípio da insignificância em hipótese de tentativa de furto com\nvalor irrisório, mesmo em caso de reincidência e maus antecedentes;\n(ii) verificar se a medida de segurança de internação pode ser\nsubstituída por tratamento ambulatorial, diante da condição\npsiquiátrica da ré e dos parâmetros normativos e jurisprudenciais\natuais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ exige a presença cumulativa de quatro\nrequisitos objetivos para aplicação do princípio da insignificância:\nmínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da\nação, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão\njurídica. A reiteração delitiva, especialmente em crimes\npatrimoniais, afasta tais requisitos, salvo demonstração de\nexcepcionalidade concreta, o que não se verifica no caso.\n4. A agravante ostenta maus antecedentes e reincidência por delitos\nde mesma natureza, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade\nmaterial da conduta, conforme orientação firmada em julgamento de\nrecurso repetitivo (REsp 2.062.095/AL).\n5. A medida de segurança de internação foi corretamente imposta com\nbase em laudo pericial que atestou a inimputabilidade da recorrente\ne sua periculosidade, revelando-se compatível com o art. 97 do\nCódigo Penal, que impõe a internação nos casos de crime apenado com\nreclusão.\n6. A jurisprudência do STJ reconhece que o tratamento ambulatorial\nsó é admissível em hipóteses de menor gravidade, quando o fato for\npunível com detenção ou houver laudo que descarte a necessidade de\ninternação, o que não ocorreu no caso.\n7. A alegação de violação da Lei n. 10.216/2001 e da Resolução CNJ\nn. 487/2023 não se sustenta, pois não se constatou ilegalidade ou\ndesproporcionalidade na medida imposta, tampouco foi evidenciada\nalternativa terapêutica eficaz e suficiente no contexto concreto.\n8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\nconsolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, e\ninexistiu demonstração de ilegalidade flagrante que justifique a\nreforma da decisão.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6be452e1976d8c2b1ee30e3cc1da831d317b944a467ae87621ff90b74a0ddf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}