{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105621,"origem":"stj","sha256_origem":"3ce23f15d754c0e12bbe8004690dd2991d4d63c9f881ede75c07d17e5cf26ee2","registro_original":{"id_fonte":"000919080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2757560","numero_registro":"202403684842","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA\nSUSPEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu provimento a recurso especial para restabelecer\nsentença de primeiro grau, reconhecendo a legalidade de busca\npessoal realizada em desfavor do agravante, condenado por tráfico de\nentorpecentes.\n2. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia\ndeclarado nulas a abordagem e as buscas pessoal e domiciliar,\ndecisão reformada pelo recurso especial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada em desfavor do agravante foi\nfundamentada em fundada suspeita, conforme exigido pelo Código de\nProcesso Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática considerou que a\ninstância ordinária utilizou fundamentação idônea para a busca\npessoal, baseada em comportamento objetivamente suspeito do\nagravante, justificando a necessidade de averiguação.\n5. A percepção policial, quando não lastreada em impressões\nsubjetivas, é válida para justificar a abordagem, conforme\nentendimento recente da Suprema Corte.\n6. A análise de outros elementos probatórios encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do conjunto probatório dos\nautos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal é legal quando fundamentada\nem comportamento objetivamente suspeito, não baseado em impressões\nsubjetivas. 2. A intuição policial, fundamentada em treinamento e\nciência aplicada à atividade policial, justifica a abordagem quando\nnão baseada em preconceito.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 157, caput; 240, § 2º;\n244.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 832.832/GO,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.09.2023; STF, HC\n253675 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28707e7ce678c1ad8f14ceddacf1514718fa73d9490b2b808299c6f651a1f81d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}