{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105622,"origem":"stj","sha256_origem":"36bc389c85d7d8d67c5efc22c808da5fbca5c1342cd90a5b99271493ffee4ec0","registro_original":{"id_fonte":"000919081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543347","numero_registro":"202304472622","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com\nfundamento no art. 253, §1º, II, \"a\", do RISTJ, por entender que a\npretensão recursal demandaria incursão no acervo fático-probatório\ndos autos, providência vedada em sede de recurso especial.\n2. A agravante foi condenada pelos delitos previstos nos arts. 33 e\n35 da Lei 11.343/06, alegando ausência de provas mínimas de\nmaterialidade e autoria, e sustentando que o recurso especial não\nexigiria reexame de fatos, mas apenas revaloração jurídica dos\nelementos incontroversos nos autos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a pretensão recursal demanda reexame do conjunto probatório, o\nque é vedado pela Súmula 7/STJ, ou se é possível a revaloração\njurídica dos elementos de prova sem novo cotejo probatório.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência consolidada do STJ\nestabelece que a alegação de insuficiência probatória ou ausência de\nindícios mínimos demanda o reexame valorativo do conteúdo da prova,\no que esbarra na Súmula 7/STJ.\n5. A Corte estadual, com base nas provas produzidas, reconheceu a\npresença de indícios concretos que justificaram a condenação, tanto\nem relação à guarda de substância entorpecente quanto à participação\nem organização criminosa.\n6. A condenação por associação para o tráfico não se restringe à\ndemonstração de vínculo formal entre os agentes, sendo suficiente a\nevidência de unidade de desígnios voltada à traficância, o que,\nsegundo as instâncias ordinárias, se verificou no caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A alegação de insuficiência probatória\ndemanda reexame do conteúdo da prova, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A\ncondenação por associação para o tráfico pode se basear na\nevidência de unidade de desígnios voltada à traficância, sem\nnecessidade de vínculo formal entre os agentes\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/06, arts. 33 e 35;\nRISTJ, art. 253, §1º, II, \"a\".Jurisprudência relevante citada:\nSúmula 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c1f3bb0cbef339f14e7c049506d48b0bd55edc1e303272376358d90463f9b8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"36bc389c85d7d8d67c5efc22c808da5fbca5c1342cd90a5b99271493ffee4ec0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}