{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105628,"origem":"stj","sha256_origem":"76231fe9d6b828d521265c118ec36cb9d467b56e303aea55d7f4e4132f9b7395","registro_original":{"id_fonte":"000919087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2873625","numero_registro":"202500748180","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. MONITORAMENTO. CRIME\nIMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA.  SÚMULAS N. 7 E 83, STJ. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n2. A parte agravante foi condenada em primeira instância pelo delito\ndo artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de\nreclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10\ndias-multa. A apelação foi desprovida, e o recurso especial foi\ninadmitido na origem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de agravo em recurso especial foi correta ao aplicar as\nSúmulas n. 7 e 83 do STJ para não conhecer do recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática não merece reparo,\npois o agravo em recurso especial não apresentou fundamentos que\npermitissem a alteração do entendimento anteriormente exposto.\n5. O acórdão do tribunal de justiça entendeu que o sistema de\nvigilância não impossibilitava a execução do crime de furto, estando\nem consonância com a jurisprudência do STJ, conforme Súmula n. 567.\n6. A incidência da Súmula n. 7, STJ, é correta, pois a revisão do\nentendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso\nespecial.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O sistema de vigilância por si só não\nimpede a configuração do crime de furto. 2. A revisão de\nentendimento que demanda reexame de provas é vedada em recurso\nespecial, conforme Súmula n. 7, STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, §4º, IV;\nCF/1988, art. 105, III, \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nSúmula 567; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, AgRg no HC n.\n788.738/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; STJ, AgRg no HC n.\n957.181/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e03b41e2e3ab80e5c5cc1ac9d3b9a76b3d0d21b5d95fe0ab25e0d4c6021c7067","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"76231fe9d6b828d521265c118ec36cb9d467b56e303aea55d7f4e4132f9b7395","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}